O presidente do conselho fiscal do porto de Lisboa, Saldanha Sanches, duvida da constitucionalidade do contrato pelo qual a administração portuária estendeu até 2042 a concessão do terminal de contentores de Alcântara a uma empresa do grupo Mota-Engil sem concurso público. Para o fiscalista, o polémico negócio pode pôr em causa o princípio constitucional da concorrência, que comete ao Estado como uma das suas incumbências prioritárias "assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de poder dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".
No Público.
